Delegados, policial e advogado são condenados por exigirem vantagem ilícita de investigado pela PF

Publicado em 14/10/2025
Sentença proferida pelo juiz Fábio Rubem David Müzel, da Primeira Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), julgou parcialmente procedente ação penal e condenou dois delegados, um investigador e um advogado por exigirem vantagem ilícita de outro advogado, alvo de investigação sigilosa da Polícia Federal. Informações da JF/SP explanam que foram condenados pelo crime de concussão os seguintes réus: Regiane Martinelli (delegada da Polícia Federal), João Achem Junior (delegado da Polícia Civil), Carlos Eduardo Ortolani (investigador) e o advogado Renato Aurélio Pinheiro Lima. Caso – A denúncia do MPF narrou que os acusados, entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, exigiram que um advogado pagasse “colaboração” de US$ 100 mil para que seu nome fosse excluído de suposta operação iminente da Polícia Federal contra a comercialização indevida de créditos tributários. Os réus se utilizaram de informações contidas em apuração sigilosa que, no entanto, não havia deliberado sobre a requisição de eventuais prisões – os acusados informaram ao advogado que ele estava prestes a ser preso, apresentando um dossiê falso sobre as investigações. O advogado vítima do crime desconfiou da atuação dos acusados e representou os fatos ao Ministério Público Federal, que, por sua vez, acionou a Polícia Federal e passaram a monitorar o caso. Escutas telefônicas e ambientais legalmente autorizadas revelaram toda a movimentação dos réus, os encontros e reuniões da delegada Regiane Martinelli com os outros envolvidos e a expectativa para receber o pagamento. O MPF/SP denunciou os acusados em janeiro de 2013. Decisão – Fábio Rubem David Müzel absolveu os acusados da prática do crime de associação criminosa, entretanto, condenou-os pelo crime de concussão. A sentença condenatória fixou a pena de Regiane Martinelli, João Achem Junior e Carlos Eduardo Ortolani em quatro anos e seis meses de prisão, que deverão ser cumpridos inicialmente em regime semiaberto. O juiz federal manteve a decisão liminar que suspendeu o exercício de função pública dos dois delegados, bem como a perda dos respectivos cargos. O advogado Renato Aurélio Pinheiro Lima, por sua vez, foi condenado à pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão. Recurso – O Ministério Público Federal afirmou, em nota, que recorreu da sentença condenatória para majorar as penas dos três policiais, bem como para que os acusados sejam condenados por associação criminosa.

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